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Instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Alegre (RecuperaPOA 2025) para conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para o pagamento à vista ou via parcelamento especial de créditos tributários e não tributários que especifica.
11/08/2025 • 01:48
Portaria estabelece os requisitos para dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) pelos contribuintes que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) como declaração única de apuração do ICMS.
11/08/2025 • 01:17
Instrução Normativa estabelece novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
11/08/2025 • 01:10
Alterado o Decreto n° 1.369/2025, para prorrogar o prazo de adesão ao Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS/Extraordinário III).
11/08/2025 • 01:24
Instrução normativa dispõe sobre a divulgação dos valores relativos à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
11/08/2025 • 01:05
Publicada resolução alterando o Anexo X da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina.
11/08/2025 • 01:01
Resolução prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, instituído pela Medida Provisória n° 489/2025.
11/08/2025 • 00:59
Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 30.07.2025, o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 24/2025, que informa sobre a denúncia pelo Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/2000.
11/08/2025 • 01:15
Alterados os Decretos n° 90.309/2023 e 103.029/2025, que dispõem, respectivamente, sobre as regras aplicáveis aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação e à denúncia ao Protocolo ICMS 46/2000, nas operações com trigo, farinha de trigo e seus derivados.
11/08/2025 • 01:26
Decreto altera o RICMS/SC, quanto à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e à dispensa da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
11/08/2025 • 01:22
Publicada a Resolução GECEX n° 772/2025, alterando a Resolução GECEX n° 272/2021, quanto à Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
11/08/2025 • 01:18
Publicadas resoluções dispondo sobre a aplicação do direito antidumping definitivo, nas importações de anidrido ftálico, originárias da China, e de tubos de aço, originárias da China, da Índia e de Taipé Chinês.
11/08/2025 • 01:15
Publicadas resoluções alterando os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) e a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC).
11/08/2025 • 01:09
Publicados novos Protocolos ICMS dispondo sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
11/08/2025 • 01:58
Portaria prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei n° 19.397/2025.
11/08/2025 • 00:51
Divulgados os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados a partir de agosto de 2025, nas operações com bebidas quentes (exceto vinho).
11/08/2025 • 01:00
Divulgados novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, no período de 01/09/2025 a 31/08/2026.
11/08/2025 • 01:05
Publicada resolução alterando o Anexo IV da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a redução do Imposto de Importação (II) por razões de desabastecimento.
06/08/2025 • 01:14
Decreto dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários vencidos até 28/02/2025, em relação ao ICM e ICMS.
06/08/2025 • 02:10
Alterado o RICMS/RS, em relação ao pagamento do imposto nas saídas interestaduais de arroz beneficiado.
06/08/2025 • 00:58
Decreto altera o RICMS/PI e o Decreto n° 23.517/2025, principalmente para incluir a sardinha no rol de mercadorias que compõem a cesta básica.
06/08/2025 • 01:13
Instrução Normativa dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025.
06/08/2025 • 01:17
Alterado o Decreto n° 113.609/2025, que regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), para adiar o início da obrigatoriedade de geração e entrega da declaração.
06/08/2025 • 01:00
Alterado o Decreto n° 36.617/2025, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida nas operações com produtos farmacêuticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas que indica.
06/08/2025 • 01:21
Alterada a Lei Complementar n° 59/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em relação à base de cálculo do imposto nas prestações dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.
06/08/2025 • 01:35
Alterado o RCTE/GO, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica, regulamentando o disposto nos Convênios ICMS 180/2024 e 181/2024.
06/08/2025 • 01:11
Publicada resolução alterando a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), a Lista de Bens de Informática e Telecomunicações (LEBIT/BK) e a Lista de Exceções Temporárias para Produtos Automotivos, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14) entre Brasil e Argentina, previstas nos Anexos V, VI e X da Resolução GECEX n° 272/2021, respectivamente.
14/07/2025 • 01:18
Publicadas resoluções prorrogando a aplicação do direito antidumping definitivo nas importações de cartões semirrígidos para embalagens, originárias da República do Chile, e de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros e tubos de aço inoxidável, ambos originários da China, respectivamente.
14/07/2025 • 02:31
Decreto altera o RICMS/PB, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica.
14/07/2025 • 01:06
Publicada resolução prorrogando o direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, originárias da Alemanha, China, Coreia do Sul e do Taipé Chinês.
14/07/2025 • 01:16
